Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 200/2026, que reestrutura o Fundo Especial do Ministério Público de Sergipe (Femp/SE). A proposta atualiza as normas de funcionamento do Fundo, estabelecendo novas disposições sobre sua natureza, finalidades, receitas, governança e mecanismos de controle.
A atualização legislativa visa adequar o Fundo às transformações administrativas, tecnológicas e jurídicas ocorridas desde sua criação, há quase duas décadas, e tem como objetivo assegurar recursos para a modernização e o aprimoramento das atividades do órgão.
Entre as finalidades do Projeto estão investimentos em tecnologia da informação, infraestrutura em nuvem, inteligência artificial, e segurança cibernética. O texto também prevê a aquisição e reforma de imóveis, compra de equipamentos e ações de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosas.
Além disso, a proposta destina recursos para a qualificação de membros e servidores, atividades da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP/SE), e pagamento de bolsas para estagiários. O limite para essas despesas é de 40% da receita anual do Fundo.
A gestão do Femp/SE será realizada por um Conselho Gestor, presidido pelo procurador-geral de Justiça. A prestação de contas será encaminhada ao Colégio de Procuradores, com a publicação mensal das informações no Portal da Transparência do Ministério Público.
Após a aprovação, o projeto segue para sanção do governador, com prazo de até 180 dias para a regulamentação da nova lei.
