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TJSE proíbe emissão de ordens de serviço em licitação anulada em Aracaju

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) atendeu ao pedido da Prefeitura de Aracaju e emitiu uma liminar que proíbe os municípios da Grande Aracaju, que fazem parte do Consórcio de Transporte Público Coletivo (CTM), de forçarem a emissão de ordens de serviço em relação à Concorrência Pública nº 001/2024, que foi anulada. A decisão,…