Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 201/2026, que altera a redação do parágrafo 14 do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.943, de 27 de dezembro de 2021. A proposta, de iniciativa do Poder Judiciário, visa adequar as regras de recolhimento das multas relacionadas a atos atentatórios à dignidade da Justiça.
Com a nova redação, as multas aplicadas nas situações previstas na legislação processual deverão ser recolhidas em favor do Tribunal de Justiça de Sergipe, utilizando uma guia específica do Fundo Especial de Recursos e Despesas do Tribunal de Justiça de Sergipe (Ferd), vinculada ao respectivo processo judicial.
A justificativa do Poder Judiciário aponta que a legislação atual limita o recolhimento das penalidades às hipóteses do artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC), desconsiderando outras disposições que também preveem multas por atos atentatórios à Justiça. Essa restrição pode causar interpretações equivocadas e dificuldades na arrecadação dos valores.
A proposta surgiu após análise da Divisão de Gerenciamento da Receita e Programação Financeira do Ferd, que identificou a necessidade de aprimorar a nomenclatura nos sistemas de arrecadação. A Corregedoria-Geral da Justiça também apoiou a mudança, ressaltando a necessidade de alteração da legislação estadual.
Além de modificar o dispositivo legal, o Projeto determina que um ato da Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará as adequações necessárias nos sistemas eletrônicos de arrecadação e na emissão das guias de recolhimento. A medida busca garantir que a identificação e o recolhimento das multas abranjam todas as hipóteses previstas na legislação processual, promovendo eficiência administrativa e segurança jurídica.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Governo do Estado.
