domingo, 22 de novembro de 2026
Postado emPolítica, Sergipe

Deputados aprovam atualização das multas do ICMS em Sergipe

Deputados aprovam atualização das multas do ICMS em Sergipe
Deputados aprovam atualização das multas do ICMS em Sergipe
Publicidade

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 219/2026, que atualiza as regras para aplicação de multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária e visa estabelecer novos critérios para penalidades tributárias.

O projeto, enviado pelo Poder Executivo, introduz multas graduadas de acordo com a natureza da infração e situações agravantes, como fraude e sonegação. A atualização busca alinhar a legislação estadual às mudanças do Código Tributário Nacional (CTN), promovendo maior uniformidade e segurança jurídica.

Entre as principais mudanças, destaca-se a adoção de um limite geral de 75% do valor do tributo para certas penalidades, podendo chegar a 100% em casos de fraude comprovada. Em situações de reincidência, as multas podem alcançar até 150% do valor da base de cálculo.

O projeto também modifica a legislação sobre a denúncia espontânea, permitindo que contribuintes regularizem infrações antes de qualquer procedimento fiscal. A nova redação do artigo 138 do CTN esclarece que, atendidos os requisitos legais, a denúncia espontânea exclui multas punitivas e de mora.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 219/2026, a legislação tributária de Sergipe passa a contar com critérios atualizados, buscando equilibrar a fiscalização e a proteção dos direitos dos contribuintes.

Compartilhar: WhatsApp Facebook X LinkedIn
📬
Fique por dentro de Sergipe Receba as principais notícias no seu e-mail, gratuitamente.


    ← Anterior Assembleia Legislativa aprova redução de juros e multas de impostos Próxima → Georgeo Passos alerta sobre redução de plantões da Polícia Civil em Sergipe