A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 219/2026, que atualiza as regras para aplicação de multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária e visa estabelecer novos critérios para penalidades tributárias.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, introduz multas graduadas de acordo com a natureza da infração e situações agravantes, como fraude e sonegação. A atualização busca alinhar a legislação estadual às mudanças do Código Tributário Nacional (CTN), promovendo maior uniformidade e segurança jurídica.
Entre as principais mudanças, destaca-se a adoção de um limite geral de 75% do valor do tributo para certas penalidades, podendo chegar a 100% em casos de fraude comprovada. Em situações de reincidência, as multas podem alcançar até 150% do valor da base de cálculo.
O projeto também modifica a legislação sobre a denúncia espontânea, permitindo que contribuintes regularizem infrações antes de qualquer procedimento fiscal. A nova redação do artigo 138 do CTN esclarece que, atendidos os requisitos legais, a denúncia espontânea exclui multas punitivas e de mora.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 219/2026, a legislação tributária de Sergipe passa a contar com critérios atualizados, buscando equilibrar a fiscalização e a proteção dos direitos dos contribuintes.
