Os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, por unanimidade, diversos projetos de lei nesta quinta-feira, 5, incluindo o PL nº 215/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar). Este programa visa a redução de juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Além disso, foram aprovados o PL nº 216/2026, que estabelece normas para a redução de juros e multas de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o PL nº 217/2026, que trata da redução de juros e multas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo.
O presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade (PSD), ressaltou a importância das medidas para ajudar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. “Muitas vezes as pessoas não conseguem fazer o parcelamento na forma da lei e todo ano o Governo faz essas concessões para que possamos ter um pagamento com características diferentes e acessíveis à população”, afirmou.
O PL 215/2026 permite o pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses, com redução de até 95% das multas e juros, conforme condições a serem definidas pelo Poder Executivo. A proposta visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, especialmente aqueles com débitos acumulados.
O PL 216/2026 autoriza o pagamento à vista ou parcelado em até 84 meses dos débitos de ICMS, com redução de até 95% das multas e juros, além de até 80% do valor das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. O PL 217/2026 possibilita a regularização de débitos do IPVA, com pagamento em até 48 meses e redução similar das multas e juros.
