O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas diretrizes para a redução da jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional 141/2026. Em decisão liminar parcial proferida nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino manteve a jornada de 42 horas semanais e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro, mas autorizou ajustes que expandem o espaço para a negociação coletiva e consideram as particularidades dos diversos setores econômicos.
A decisão foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, que questionam a aplicação das novas regras. A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), braço sindical do Sistema OCB, atua como amicus curiae em ambas as ações, fornecendo informações técnicas sobre os impactos das mudanças no setor cooperativista.
Um dos pontos centrais da liminar é a flexibilização das regras para a compensação dos repousos semanais. O ministro afastou as limitações temporais semanal e mensal anteriormente previstas na Emenda Constitucional, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam períodos diferenciados para a concessão dos descansos, desde que o direito aos dois repousos semanais remunerados seja integralmente preservado.
Foi estabelecido também um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar contrapartidas em acordos e convenções coletivas vigentes. Cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional perderão efeito na data de início das novas regras, enquanto as demais disposições dos instrumentos coletivos permanecerão válidas.
Para a organização da jornada na ausência de acordo ou convenção coletiva durante a primeira fase de transição da emenda, será permitida a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Isso inclui jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora diária incidam como adicional de horas extras.
A decisão inclui ainda um apelo do ministro Flávio Dino ao Congresso Nacional para que discipline regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão. Essa regulamentação deve considerar as características de cada setor, preservando os direitos fundamentais dos trabalhadores. O tema é de grande relevância para o cooperativismo, que abrange atividades com necessidades operacionais distintas, como o ramo Agropecuário (sazonalidade, safra), Saúde (atendimento contínuo) e Transporte (logística, motoristas profissionais).
As medidas oferecem alternativas para a reorganização das atividades durante a transição e reforçam a importância do diálogo entre empregadores e trabalhadores. As decisões liminares possuem eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda serão submetidas ao referendo do Plenário do STF. O Sistema OCB informou que continuará acompanhando os desdobramentos das ações e as discussões sobre a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho.
