O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos no Brasil. Recentemente, o MEI ganhou destaque devido a um novo pacote de apoio do governo federal.
Essa modalidade permite que profissionais autônomos tenham um CNPJ, emitam notas fiscais e acessem crédito facilitado, além de contar com a cobertura da Previdência Social, tudo isso com uma taxa fixa mensal. Atualmente, existem cerca de 17,6 milhões de MEIs no país.
Para se tornar um MEI, é necessário atender a algumas condições, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, atuar em uma das mais de 300 atividades permitidas e não ser sócio de outra empresa. A partir de 2027, o limite de faturamento aumentará para R$ 110 mil.
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é obrigatório, mesmo que não haja faturamento no mês. Os valores variam conforme a atividade exercida, com custos mensais aproximados de R$ 82,05 para comércio e indústria e R$ 86,05 para serviços.
O MEI também pode ser uma opção para quem recebe o Bolsa Família, desde que a renda familiar per capita permaneça dentro dos limites do programa. No entanto, se o empreendedor for demitido de um emprego formal e abrir um MEI, poderá perder o direito ao seguro-desemprego.
Além disso, o MEI pode acessar benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e auxílio-doença, ao cumprir as obrigações de contribuição. O registro do MEI é gratuito e deve ser feito no portal oficial do Governo Federal.
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae oferece diversas ferramentas, como o portal Jornada MEI, o aplicativo Sebrae e a planejadora Sebrae, que ajudam na gestão e no planejamento dos negócios.
